Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de
Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700 – 030 Braga
Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Para mais informações, visite o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
Resolução de Litígios em Linha
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e
comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou
o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o
consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Mais informações: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT